O que preciso saber para compreender a Política de Privacidade Multicoisas
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Bases legais
São as hipóteses legais que autorizam a Multicoisas Franquias a tratar Dados Pessoais, quais sejam: consentimento, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, pela administração pública, para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, para a execução de contratos ou de procedimentos preliminares, para o exercício regular de direitos, para a proteção da vida ou incolumidade física, para a tutela da saúde, para proteção ao crédito e quando necessário para atender aos legítimos interesses do controlador.
Todo e qualquer tratamento de Dados Pessoais realizado pela Multicoisas só pode ser considerado válido se tiver fundamento em uma Base Legal.
Consentimento
A lei define consentimento como a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.
Dados pessoais
São todas as informações que podem identificar uma pessoa direta ou indiretamente. Exemplos: nome, documentos pessoais, telefone, data de nascimento e endereço, entre outros.
Dados pessoais sensíveis
São dados que podem revelar aspectos da intimidade de uma pessoa. Exemplos: religião, origem racial ou étnica, filiação à sindicato, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos.
Dados pessoais anonimizados
São dados que não possibilitam a identificação de seu titular. Neste caso, a LPGD não é aplicada, salvo quando a reversão do processo seja possível, por meios técnicos razoáveis.
Tratamento
O tratamento de dados é a ação realizada pelos agentes de tratamento sobre os dados pessoais, como por exemplo: coleta, utilização, processamento, classificação, acesso, armazenamento, entre outros.
Agentes de tratamento
Controlador
Pessoa natural ou jurídica a quem compete as decisões quanto ao tratamento de dados pessoais, determinando as suas finalidades, condições e os meios de processamento.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a empresa Multicoisas Franquias Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF nº 00.992.115/0001-00, com sede na Rua Doutor Mário Corrêa, 284, Vila Santa Dorothéa, na cidade de Campo Grande/MS, é a empresa controladora dos dados pessoais a tratar no âmbito desta Política de Privacidade.
Operador
Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador, sendo responsável por implementar os processos necessários para o cumprimento dos requisitos legais e de segurança.
Nos termos desta Política considera-se operador toda pessoa física ou jurídica que tem relação contratual com a Controladora, com quem poderá compartilhar seus dados pessoais para viabilizar a operação do negócio.
Encarregado (DPO)
Pessoa indicada pelo controlador para atuar como um canal de comunicação entre os representantes da empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Plataformas ou plataformas digitais
São os sites, e-commerce e aplicativos desenvolvidos e administrados pela Multicoisas.
Titular de dados
Pode ser qualquer pessoa física que tenha seus dados pessoais tratados. Nessa classificação, se enquadram os Clientes, Colaboradores, Fornecedores, Prestadores de Serviços, Candidatos à vaga de trabalho e Candidatos a franquia.
ANPD
Agência Nacional de Proteção de Dados - órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Cookies
Pequenos arquivos enviados pelos Nossos Ambientes, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
Banco de dados
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.